Questão número 386106

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.

• B.

  O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.

• C.

  Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.

• D.

  Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

• E.

  Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.