Questão número 386118

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

• B.

  Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

• C.

  Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

• D.

  Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

• E.

  No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.