Questão número 386122

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

  • A.

    seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;

  • B.

    seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;

  • C.

    seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;

  • D.

    sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;

  • E.

    o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

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