Com relação aos atos administrativos, constitui forma de extinção de ato ainda não eficaz, representada pela não aquiescência de um beneficiário quando a mesma era necessária para a produção de seus efeitos a (o):
recusa;
derrogação;
libelo;
falta;
renitência.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...