Questão número 386133

Assinale a alternativa CORRETA. Uma medida provisória, um estatuto ou uma portaria expedida por uma autoridade administrativa pode ser classificada, de acordo com a Espécie, como ato:

  • A.

    enunciativo.

  • B.

    de assentamento.

  • C.

    normativo.

  • D.

    comprobatório.

  • E.

    de ajuste.

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