Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
São, dentre outros, requisitos do ato administrativo:
presunção de legitimidade, finalidade e mérito.
finalidade, forma e mérito.
imperatividade, competência e exigibilidade.
motivo, imperatividade e tipicidade.
forma, objeto e motivo.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...