Questão número 386174

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

• A.

  prescricional de dois anos

• B.

  prescricional de cinco anos

• C.

  decadencial de dois anos

• D.

  decadencial de três anos

• E.

  decadencial de cinco anos