Questão número 386293
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
- C. Certo
- E. Errado
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