Questão número 386299
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- C. Certo
- E. Errado
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