Direito Administrativo - Atos Administrativos - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2012
São atributos dos atos administrativos, que os distinguem dos atos de direito privado:
o agente capaz, o objeto lícito e a forma prevista em lei.
a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade.
a imperatividade, a legitimidade, a discricionariedade e a executoriedade.
a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência.
a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade e a tipicidade.
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