Direito Administrativo - Atos Administrativos - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2012
É modalidade de desfazimento do ato administrativo privativa da Administração, que, em obediência às regras de competência e ao princípio do paralelismo das formas, abrange tão somente o mérito, ou seja, a oportunidade e a conveniência:
revisão.
anulação.
revogação.
saneamento.
convalidação.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...