Questão número 386312
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.
A multa aplicada pela ADEPARÁ não tem caráter tributário.
- C. Certo
- E. Errado
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