Questão número 386318

Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retiraremse do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.

Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.

• B.

  a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.

• C.

  a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.

• D.

  a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.

• E.

  a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.