Questão número 386331
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
- A. A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
- B. O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
- C. Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
- D. Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
- E. Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.
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