Questão número 386361

Assinale a afirmativa correta.

• A. No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.
• B. Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.
• C. Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do benefi ciado pelo ato.
• D. É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.
• E. É vedada a delegação de competência por ato unilateral.