Questão número 386370

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

• A.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

• B.

  Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.

• C.

  A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.

• D.

  Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

• E.

  Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.