Questão número 386372
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.
- A.
O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
- B.
Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
- C.
A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
- D.
A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
- E.
O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).
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