Questão número 386412

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
• B. nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
• C. a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
• D. somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
• E. o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.