Questão número 386416

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

• A. Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
• B. Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
• C. Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
• D. Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
• E. Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.