Direito Administrativo - Atos Administrativos - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS) - 2015
O ato administrativo conceituado como ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade material, denomina-se
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