Questão número 386473

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

• A. não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• B. a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
• C. o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
• D. podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
• E. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.