Questão número 386480

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Em face dos atos vinculados, o administrador público pode deixar de aplicar a regra jurídica do caso concreto, por entendê-la inconstitucional, resolvendo o problema com base em princípios.

  • C. Certo
  • E. Errado
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