Questão número 386517

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• E.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.