Questão número 386553

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

• A.

  a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

• B.

  o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

• C.

  a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

• D.

  a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

• E.

  a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.