Questão número 386576
Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.
A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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