Questão número 386609

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

• B.

  Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

• C.

  A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

• D.

  É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

• E.

  Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.