Questão número 386861

A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:

• A.

  exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão.

• B.

  garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do con-trato, independentemente da concordância do contrato.

• C.

  requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante.

• D.

  prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contratado.