Questão número 386948
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
O Tribunal de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do interesse público.
- C. Certo
- E. Errado
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