Questão número 386997

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em sede de contrato administrativo, tem-se admitido, além da força maior, outros três tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. São eles a álea ordinária ou empresarial, a álea administrativa e a álea econômica.

• B.

  A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

• C.

  Dois são os elementos que diferenciam o instituto da "concessão" do da "permissão" dos serviços públicos. O primeiro se encontra na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades, enquanto a permissão é ato unilateral. O segundo se verifica naquilo que se convencionou designar de "precariedade", existente na concessão e não na permissão.

• D.

  "Taxa" é a remuneração paga pelo usuário de serviço público (particular), quando tal serviço é prestado, mediante concessão, por empresa vencedora de certame licitatório, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco.