Questão número 387066

Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa tem caráter alternativo.

• B.

  a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

• C.

  as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

• D.

  a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.