Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:
término do prazo;
impossibilidade material ou jurídica;
invalidação;
inexigibilidade;
rescisão.
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