Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Sobre a execução de contratos celebrados pela Administração Pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
( ) Uma das cláusulas necessárias nos contratos celebrados com a Administração Pública é a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
( ) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preço, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.
( ) A inadimplência do contratado com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais durante a execução do contrato transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.
A seqüência correta encontrada, de cima para baixo é:
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