Questão número 387162

A extinção do contrato de concessão de serviço público

• A. importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão, somente nas hipóteses de encampação ou declaração de caducidade.
• B. poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
• C. afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando ocorrer declaração de caducidade.
• D. pressupõe, na hipótese de encampação, lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
• E. depende, em qualquer hipótese, do pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.