Questão número 387168

É incorreto afirmar sobre os contratos administrativos:

• A.

  A declaração de sua nulidade, embora opere retroativamente, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada

• B.

  Os contratos com prazo de duração superior a 12 meses terão seus preços reajustados na periodicidade anual, que será contada a partir da data da assinatura do contrato.

• C.

  É assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, quando a Administração atrasar por mais de 90 dias os pagamentos devidos em razão do contrato

• D.

  O prazo do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por períodos iguais e sucessivos, limitada a sessenta meses, prorrogáveis, em caráter excepcional, por mais 12 meses.

• E.

  O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado seu equilíbrio econômico- financeiro.