O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de
alimentação preparada.
aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
serviços profissionais.
obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.
gêneros perecíveis.
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