Questão número 387206

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

• A.

  igualdade dos usuários.

• B.

  generalidade.

• C.

  mutabilidade do regime jurídico.

• D.

  continuidade do serviço público.

• E.

  modicidade.