Questão número 387233

Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,

• a.

  admitem, para maior celeridade dos projetos, o exercício da função regulatória dos serviços públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos.

• b.

  transferem ao setor privado a responsabilidade pelo subsídio aos serviços públicos.

• c.

  poderão prever como contraprestação da administração pública, dentre outras modalidades, o pagamento em dinheiro e a cessão de créditos tributários.

• d.

  serão beneficiados por alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a expansão dos investimentos.

• e.

  podem envolver financiamento, investimento e exploração da atividade de interesse público pelo partícipe privado.