Questão número 387253
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Assinalar a alternativa correta.
- A.
A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
- B.
À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-fi nanceira e haja expressa previsão no contrato.
- C.
Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.
- D.
O contrato administrativo poderá ser fi rmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.
- E.
A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.
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