Questão número 387254
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Assinalar a alternativa correta.
- A.
A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.
- B.
No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.
- C.
A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.
- D.
Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.
- E.
O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.
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