Questão número 387280

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

• A.

  a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

• B.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

• C.

  a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

• E.

  a R$ 100.000,00 (cem mil reais).