Questão número 387340
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:
- A. presunção de veracidade do ato administrativo.
- B. autotutela da Administração Pública.
- C. faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.
- D. auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
- E. equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
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