Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:
I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.
III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
IV. Fiscalizar-lhes a execução.
Apenas a I, a II e a IV estão corretas.
Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
Apenas a II, a III e a IV estão corretas
Apenas a III e a IV estão corretas.
Todas estão corretas.
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