Questão número 387351

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

• a.

  Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

• b.

  Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

• c.

  Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

• d.

  Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

• e.

  Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.