Questão número 387367

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

• A.

  Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

• B.

  Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

• D.

  O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• E.

  Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.