Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:
unilateralmente pelo contratado quando este constatar que houve modificação no projeto.
bilateralmente sempre que for conveniente aos interesses da Administração Pública.
unilateralmente pelo contratado quando houver atraso superior a 60 dias no pagamento do serviço contratado.
por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
unilateralmente pelo contratante sempre que estiver em desacordo com a política interna da pessoa jurídica contratada.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...