Questão número 387483
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2011
Assinale a alternativa correta sobre os contratos celebrados pela Administração Pública:
- A.
Os contratos da administração, como os de seguro, financiamento e locação, são regidos predominantemente pelo direito privado, não se submetendo à Lei Federal n. 8.666/93.
- B.
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos excepcionam o regime de direito público.
- C.
É lícito o contrato verbal com a Administração, com exceção das pequenas compras de pronto pagamento.
- D.
A pessoalidade é uma característica dos contratos administrativos, sendo sempre vedada a subcontratação.
- E.
A prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos deve respeitar o direito do contratado de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido.
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