Questão número 387485

Assinale a hipótese legal de rescisão de contratos administrativos que não pode ser determinada por ato unilateral da Administração:

• A.

  A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• B.

  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

• C.

  A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações.

• D.

  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• E.

  A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.