Questão número 387489

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.

• B.

  A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.

• C.

  O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.

• D.

  O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.

• E.

  A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.