Questão número 387511

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

  • A.

    Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

  • B.

    O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

  • C.

    O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

  • D.

    Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.

  • E.

    Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

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