Questão número 387576
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A.
A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
- B.
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
- C.
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
- D.
Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
- E.
Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.
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